A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rubim, demonstrando total zelo e em nome da legalidade e da moralidade, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal vai propor a revogação da lei que aumentou o subsídio dos vereadores no final de 2016.

O presidente da Câmara de Rubim, Bruno Jardim Henrique (Bruno da Translin), o vice-presidente Carlos Pereira (Riu) e o secretário Armando Pereira (Gão do Café), vereadores integrantes da Mesa Diretora da Casa, com  apoio  dos colegas  Romilson Pereira (Romilson do Caminhão) e Reinaldo de Oliveira (Roca), solicitaram prioridade na análise da Assessoria Jurídica pois, caso se constate ilegalidade na aprovação feita na legislatura anterior (2013/2016), pretendem revogar a lei que fixou novo aumento que passou a vigorar a partir de 2017.

Caso seja concretizada a revogação dos subsídios aprovada pela legislatura anterior, os atuais  vereadores vão “cortar na própria carne”, determinando, assim, a devolução dos valores percebidos de forma indevida, para não permitirem recebimento ilegal, provando neste caso que aquela colenda Casa já cumpre, à risca,  2 dos 5 princípios que norteiam a administração pública: Legalidade e Moralidade. Os outros 3 Princípios são: Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, sendo que estes também já fazem parte daquele Legislativo.

O questionamento surgiu quando, um grupo de vereadores, todos de primeiro mandato, tomou conhecimento de que a legislatura anterior teria, no fim de 2016, aprovado o aumento, nos últimos dias do ano civil, o que teria causado, conforme noticiário da época, muita indignação na comunidade rubinense.

O Escritório de Advocacia Fortunato Quaresma, de Teófilo Otoni, que atualmente presta assessoria jurídica para atual Legislatura da Câmara de Rubim, ficou de apresentar parecer já na próxima semana sobre o assunto em pauta, cujo fato já tem repercussão bastante positiva em toda a região, pois tal atitude pode servir de exemplo para outros Legislativos de Minas Gerais e também do Brasil.

Especializada em Direito Público, a equipe jurídica, sob a coordenação do renomado causídico   Dr. Miller Quaresma,  já apontou alguns indícios de ilegalidade, os quais desafiam o Artigo 37 Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo configurar, inclusive,  crime de improbidade administrativa.

Ao comentar o assunto, Paulo Alecrim - secretário executivo da Associação de Vereadores dos Vales, AVERVALES, parabenizou a louvável iniciativa desse grupo de vereadores de Rubim que, segundo ele, decidiu, voluntariamente, enfrentar essa situação, e acrescentou que no congresso da entidade, previsto para o mês de abril de 2017, será abordado esse e outros temas de relevância para o bom exercício da vereança, em benefício da população.

De acordo com Paulo Alecrim, a ideia é evitar que, por desconhecimento, o Legislativo incorra em erros. E  destacou, ainda, que o Congresso Avervales, mais uma vez, contará com a grande experiência do Escritório Fortunato Quaresma, que também assessora a entidade.